o causídico que ingressou em juízo substabeleceu sem reserva de poderes sua procuração a outro advogado, subscritor do REsp que, por sua vez, também a substabeleceu, nos
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12
nov
Procuração. Reserva. Poderes. Extinção. Processo.
12
nov
IR. Indenização. Danos morais.
Prosseguindo o julgamento, a Turma decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre verba de danos morais de natureza indenizatória. Precedente citado: REsp 331.669-SP, DJ
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11
nov
Wagner Legislativo nº 46 (11.11 – 15.11)
SEGUNDA-FEIRA (11.11.2002)Decreto nº 4.463, de 8.11.2002 - Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
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11
nov
Art. 535 do CPC. omissão. Inocorrência. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. ...
I - Não ha ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa a apreciação da matéria, demonstra não existir omissão a ser suprida. II - Esta
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11
nov
Agravo de instrumento. Tributário. Antecipação de tutela. Contribuição previdenciária. Não-incidência ...
1. Presente à verossimilhança da alegação, no sentido de que a contribuição previdenciária a ser exigida dos servidores da ativa deve incidir apenas e
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