Prosseguindo o julgamento, a Corte, por maioria, entendeu incabível o manejo dos embargos de divergência para reexaminar honorários de advogado, para fins de aumento ou
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Honorários advocatícios. Revisão. ERESP.
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Pensão. Celetista. Conversão de Emprego em Cargo Público – 2
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TCU que determinara a cessação dos pagamentos das pensões concedidas, pela
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ERESP. Divergência. Súmula.
Não são cabíveis EREsp quando o que se alega é a divergência entre súmula e acórdão de Turma deste Superior Tribunal (art. 546, I, do CPC e art. 266
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Mestrado. Freqüência mínima. Reprovação por faltas em apenas uma das ...
A questão posta em exame refere-se à exclusão de aluno do curso de mestrado de universidade federal, sob a alegação de não ter ele alcançado a
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Embargos à execução. Obrigação de fazer.
Trata-se de embargos à execução de sentença que determinou à CEF a obrigação de corrigir os depósitos das contas do FGTS com índices de
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