Por maioria, o Plenário denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TCU, consubstanciado em acórdão que considerara ilegal a acumulação,
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A Turma, ao receber os embargos de declaração como agravo regimental e diante de decisões contraditórias no âmbito da Segunda Seção, reafirmou que o prazo
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Expectativa de direito, direito adquirido e direito subjetivo: abusos da discricionariedade administrativa. Princípio da confiança legítima (Direito Alemão).
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A Turma reafirmou que é necessário o reconhecimento da firma do outorgante na procuração com poderes especiais. Precedentes citados: REsp 286.906-RS, DJ 30/9/2002, e REsp
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A ação rescisória é meio inadequado para corrigir erro material. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravo regimental interposto contra decisão que
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