O tempo de exercício de atividade especial é definitivamente incorporado ao patrimônio do segurado com sua característica principal: diminuir o impacto da agressão
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04
dez
Comprovação. Exercício de atividade especial. Professor. Conversão.
04
dez
Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Alegam os agravantes que o valor atribuído em embargos à
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04
dez
Técnico da Receita Federal. Atividade com equipamentos de Raio X. ...
A Turma, à unanimidade, entendeu que o servidor ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal, que exerce atividade que o obriga a operar com equipamento de raio x, tem direito ao gozo de
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04
dez
Ação civil pública. Taxa de inscrição em concurso. Ministério Público. ...
A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu, na esteira de precedentes do STJ e STF, não possuir o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento de ação
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04
dez
Ascensão Funcional: Inconstitucionalidade
Por ofensa à exigência de concurso público para o provimento de cargos (CF, art 37, II), o Tribunal, por maioria, julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo
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