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O agravante pede seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admitiu sua legitimidade extraordinária também
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A 3ª Turma do TRF da 4ª Região (PR, RS e SC) reformou sentença de primeiro grau que negou o direito de indenização pela ausência de reajuste anual e acabou por
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O Presidente da República, através da AGU, ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3599) contra as leis que aumentaram em 15% a
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