A Primeira Seção decidiu, à unanimidade, julgar improcedente ação rescisória proposta pelo INSS, que visava rescindir acórdão proferido pela Segunda
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abr
Ação rescisória. Restrição à decisão de mérito.
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abr
Servidor público. Afastamento preliminar. Pena de suspensão.
Descabe a substituição da pena de suspensão (art. 127 da Lei n. 8.112/1990) por outra de afastamento preliminar do servidor de suas funções (art. 147 da mesma lei), uma
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01
abr
RE e Efeito Suspensivo
O Tribunal, por maioria, deferiu medida liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal da Seção
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01
abr
Cargo em Comissão e Aposentadoria Proporcional
Indeferido mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados que, com base na Decisão 595/2001 do TCU, negara o pedido de aposentadoria proporcional ao
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01
abr
Responsabilidade. Empregador. Prestadora de serviço.
Visto não se tratar de caso fortuito, há a responsabilidade do empregador pela morte, no local do trabalho, de seu empregado, alvejado por projétil de arma de fogo de vigilante da
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