Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para que Universidade Federal encaminhe requerimento de visto permanente, a fim de possibilitar
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05
maio
Visto permanente. Estrangeira aprovada em concurso para professor.
05
maio
Fornecimento de medicamento gratuito não incluído na Relação Nacional de ...
Apreciando agravo de instrumento contra liminar que, em ação civil pública, garantiu o fornecimento, pela União, Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó,
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05
maio
Militar. MP 2.131. Adicional de inatividade. Contribuição para a pensão.
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos AA, militares da reserva, que se insurgiram contra os efeitos da MP 2.131, de 28.12.2000 (última
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05
maio
Exame de ordem. Questão sobre matéria não prevista no edital. ...
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da OAB que se insurgiu contra sentença de procedência do mandado de segurança ajuizado com a
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05
maio
Imposto de renda na fonte. Pagamento acumulado de benefício previdenciário.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda e proventos de
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