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maio
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Art. 14 do CPC e Advogados Públicos
Julgado o pedido formulado em ação direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE contra o parágrafo único do
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Em se tratando de processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto nos § §
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13
maio
Ação Rescisória e Provimento Genérico
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13
maio
Ex-combatente. Reversão da pensão à filha maior de idade. Cancelamento ...
Foi ajuizada ação ordinária em face da União Federal objetivando, a autora, o restabelecimento do pagamento dos proventos relativos à pensão especial, que fora
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