Possibilidade de impugnação judicial de tais resultados. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da administração pública.
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16
maio
Exame psicotécnico. Exigência de rigor cientifico. Necessidade de um grau ...
16
maio
PREVIDÊNCIA: PROPAGANDA OFICIAL SOBRE A REFORMA É SUSPENSA PELA JUSTIÇA
O Exmo. Juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, analisando pedido liminar em ação civil pública, determinou a suspensão das
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16
maio
STJ: MILITARES POSSUEM DIREITO AOS RESÍDUOS DOS 28,86%
O reconhecimento judicial do direito dos servidores civis ao percebimento do reajuste dos 28,86%, com a justificativa de que os militares haviam ganho tal beneficio, acabou gerando uma
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13
maio
Reforma da Previdência como ela é; Antônio Augusto de Queiroz ...
Reforma da Previdência como ela éAntônio Augusto de Queiroz , 12/05/2003A disputa no interior do Governo entre a área social e a equipe econômica a respeito do conteúdo da reforma da
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13
maio
EDCL. Efeito modificativo. Intimação
Devem ser anulados os acórdãos que emprestaram efeito modificativo aos embargos de declaração sem que se intimasse a ora recorrente, parte contrária, para se pronunciar.
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