1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público,
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Direito administrativo. Concurso público. Posse e nomeação tardia. Indenização. Indevida. ...
27
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Ação civil pública. Sus. Cirurgia de transgenitalização. Princípios da liberdade, ...
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPF e ordenou ao SUS que inclua em sua lista de procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização. Por ser considerada uma
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27
ago
Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção ‘ex officio’. ...
I. ‘Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja, sem
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27
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Wagner Legislativo 287
Segunda-feira, 27 de agosto de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 28 de agosto de 2007Lei nº 11.516, de 28.8.2007
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27
ago
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores da Universidade ...
I. Inocorrência da decadência mandamental já que a presente ação foi impetrada contra ato omissivo e contínuo, originando-se de relação de trato
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