No caso, o acórdão recorrido reformou a sentença que declarou prescrita a ação para corrigir monetariamente o saldo em conta do FGTS, determinando que os autos
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ago
Prescrição afastamento. Questões de mérito. Tribunal a quo.
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ago
Honorários advocatícios. Execução. Fazenda Pública.
Trata-se da possibilidade de o Instituto de Previdência Social estadual ser ou não condenado ao pagamento de honorários de advogado em execução por título judicial
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20
ago
Sindicato e Legitimidade Ativa
A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para anular acórdão do STJ que negara legitimidade ativa a sindicato para impetração de
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20
ago
Telefonia. Contrato. Participação financeira. Subscrição. Ações. CDC.
Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor
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20
ago
Ação Rescisória e Suspensão de Execução
A Turma referendou decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio, relator, que, à vista da excepcionalidade do caso concreto, deferira ação cautelar para suspender a
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