Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, tratando-se de uma obrigação ilíquida, o termo inicial da contagem de juros moratórios, na indenização devida a
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Indenização. Desaparecidos políticos. Juros moratórios. Termo a quo.
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Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Servidor público ativo. Incidência ...
Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. Por
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ASSUFSM OBTÉM DECISÃO QUE RESTABELECE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Conforme já noticiado, por determinação do TCU a UFSM suspendeu o pagamento do auxílio-transporte para servidores que utilizam transporte seletivo intermunicipal.Esta medida
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Mandado de segurança coletivo. Mudança de regime jurídico dos empregados ...
Confederações não têm legitimidade para, per saltum, impetrar mandado de segurança em prol de filiados de sindicatos a elas congregados. Em mandado de segurança
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TRF DA 1ª REGIÃO DECIDE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO ...
A legislação do IRPF prevê que contribuintes portadores das moléstias cardiopatia grave, AIDS e neoplasia maligna, ficam isentos do desconto do imposto de renda em suas
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