Jurisprudência dominante neste Superior Tribunal plasmada no AgRg nos EREsp 732.042/RS, DJ 26/3/2007, e no AgRg no Ag 708.460-SP, DJ 2/10/2006, ambos da Corte Especial, estabelece que, para fins de
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HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2001.
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