A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que é devida aposentadoria por invalidez à empregada doméstica, que, demonstrada a qualidade de segurada, tenha comprovado incapacidade
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set
Empregada doméstica. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade para o trabalho. Qualidade ...
24
set
Advogado designado. Intimação.
A Terceira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu que havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome desse
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set
Reparação por atos de motivação política. ADCT-88, art.8º, § 3º. ...
Militares excluídos das fileiras da Força Aérea Brasileira – FAB, por força das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica (S-50-GM5, de 19/06/64, e
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24
set
Competência. Juizado Especial Federal. Valor da causa. Renúncia ao crédito ...
Estabeleceu-se conflito de competência entre Juizado Especial Federal e vara da Justiça Federal, referente a pedido proposto, perante o Juizado, de aposentadoria por tempo de serviço
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23
set
Wagner Legislativo 91
Segunda-feira, 22 de setembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 23 de setembro de 2003Prazo para
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