1. Em atendimento ao Princípio da Isonomia, a edição da Medida Provisória n.º 1.704/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às
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fev
Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. ...
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fev
Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva – GAE. Lei ...
1. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista na Lei Delegada nº 13/92 e conferida aos servidores das instituições federais de ensino vinculadas ao
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09
fev
Processual civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Execução. Compensação não estabelecida ...
1. O erro material, para efeitos do art. 463 do CPC, e consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco
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09
fev
Agravo de Instrumento. Trabalhista. Administrativo. Servidor público federal. Mudança do ...
Manutenção do vínculo empregatício. Direito adquirido. Precedentes do superior tribunal de justiça. Agravo de instrumento improvido.1. Muito embora tanto a
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09
fev
Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Reprovação. Avaliação homologada ...
1. Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre
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