O recurso interposto por petição sem assinatura e remetido via correio eletrônico (e-mail), mesmo que protocolado no prazo pela secretaria deste Superior Tribunal, é tido como
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09
maio
Petição. E-mail. Recurso inexistente
09
maio
Fornecimento. Medicamento. Bloqueio
O cerne da questão está em saber se é possível ao julgador, tendo em vista as disposições constitucionais e processuais acerca do tema, determinar, em
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09
maio
Honorários advogado. FGTS
A regra contida no § 4º do art. 22 do EOAB, impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento da verba advocatícia quando o advogado juntar aos autos seu contrato de
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08
maio
Wagner Leis & Notícias 220
Segunda-feira, 08 de maio de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 09 de maio de 2006Decreto nº
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05
maio
Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Possibilidade.
A Administração, ao disponibilizar vagas para concorrência interna de provimento, já fez um prévio juízo de conveniência e oportunidade e está
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