O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado, contra o Presidente da República, por servidora do Ministério da Saúde, auxiliar de enfermagem, no qual
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Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF
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Embargos à execução. Servidor. Reajuste de 28,86%. Dedução/compensação de percentuais.
Conforme orientação do STF, quando do julgamento do EDROMS 22.307-7/DF, foi assegurado aos servidores públicos o reajuste de 28,86%, com a dedução apenas do percentual
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Vinculação de Subsídios a Vencimentos
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 11.894/2003, do
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Transação judicial entre autor e réu sem aquiescência do advogado. ...
A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo
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Reclamação e Efeito Vinculante de Decisão do STF (1 e ...
Reclamação e Efeito Vinculante de Decisão do STF - 1O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada contra decisão do juízo da 11ª Vara da
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