Julgamento concluÃdo ontem pelo Supremo Tribunal Federal restringirá a criação de despesas por meio de medida provisória, expediente usado pelo governo Lula para atropelar o Congresso na
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Colégio Arquidiocesano Sagrado Coração de Jesus, de Aracaju (SE) a pagar indenização por dano
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A ministra Ellen Gracie concedeu liminar na Reclamação (RCL) 5808, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado
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É dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover
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O art. 19 da Lei n. 8.036/1990 apresenta duas hipóteses em que é possÃvel o empregador efetuar o levantamento dos valores depositados a tÃtulo de FGTS - quando houver comprovação do
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