Trata-se de execução não-embargada fundada em título judicial em que, no primeiro grau, entendeu-se não serem devidos honorários advocatícios, tendo em
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fev
Honorários advocatícios. Execução não-embargada. Fazenda Pública. Vigência. MP n. 2.180/2001.
28
fev
TRF MANTÉM IMPROCEDENTE EM ACP SOBRE ASCENSÃO FUNCIONAL
O recurso de apelação formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública (ACP) que versa sobre a legalidade de ascensões
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28
fev
Legitimidade. Sindicatos. Entidades associativas. Autorização expressa.
Na espécie, discutiu-se a legitimidade das entidades associativas, entre elas os sindicatos, para propor ação ordinária em nome de seus filiados sem necessidade da
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fev
Wagner Legislativo 259
Segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 13 de fevereiro de 2007Decreto
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28
fev
Equipamento. Proteção individual. Uso. Obrigatoriedade.
A questão cinge-se à pretensão da recorrente em ver reconhecida a subsistência da autuação fiscal efetivada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT, que, ao
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