TRF 4ª REGIÃO (PR, RS E SC): COMO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NA JUSTIÇA FEDERAL

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07 de abril, 2008

Quem recebeu, durante o ano de 2007, valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal, deve incluí-los na declaração de Imposto de Renda de 2008, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2008.
 
Para os valores recebidos na Caixa Econômica Federal, a fonte pagadora a ser informada é a própria, com o CNPJ nº 00360305/0001-04. Já para os beneficiários de requisições de pequeno valor que receberam seus valores pelo Banco do Brasil, o CNPJ a ser informado é o 00000000/0001-91. Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.