A Turma reiterou o entendimento referente à impenhorabilidade dos vencimentos de servidor público, desprovendo o agravo regimental (art. 649, IV, do CPC). AgRg no STJ, 3ªT,REsp 1.027.653-DF, Rel.
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu em sua última reunião, em 23 de junho, conhecer e dar parcial provimento a pedido de uniformização que
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Em ação de cancelamento de registro em cadastro restritivo de crédito cumulada com indenização por danos morais, o juiz julgou improcedente a ação, mas o Tribunal a quo deu parcial
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O autor agravou contra decisão que indeferiu pedido de tutela visando à transferência de curso na Universidade de Sul de Santa Catarina – UNISUL com a manutenção da bolsa de estudo
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Dos oito Estados que no inÃcio do ano estavam em situação pendente frente ao Ministério da Previdência porque não unificaram a gestão dos seus regimes previdenciários - Alagoas,
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