O governo anunciou ontem um pacote de medidas para aprimorar e fechar brechas existentes na regulamentação do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. O objetivo
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A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 50 mil ao juiz do Trabalho José Eduardo Olivé Malhadas, por danos morais. Malhadas
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O Projeto de Lei 2483/07, do deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), assegura ao filho não emancipado com 21 anos de idade ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um candidato excluído do concurso para a Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul após o ato de
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O Tribunal, por maioria, referendou liminar deferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT para o
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