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Prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como uma medida a ser adotada em breve, a desoneração do Imposto de Renda para pessoas físicas foi engavetada. Técnicos

Com o entendimento de que direitos assegurados por lei não podem ser subtraídos por meio de acordo coletivo de trabalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das

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