Segunda-feira, 7 de fevereiro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 8 de fevereiro de 2005Feriado
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Wagner Legislativo 155
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Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prazo. Irretroatividade de ...
Inconformado com decisão que concedeu liminar em mandado de segurança ao autor para restabelecimento de pagamento de benefício de aposentadoria por idade em 30 dias, o INSS
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Contribuição social dos servidores federais ativos. Isenção. Restituição. Rendimentos pagos ...
1. Em havendo o servidor implementado as condições para aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade, incide a isenção da contribuição
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Apelação. Requisitos. Interposição por cotas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deixou de receber recurso de apelação por ter sido apresentado por cota nos
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Servidor público. URP/89. Supressão. Revisão do ato administrativo. Decadência. ...
1. A Administração pode rever os atos administrativos dos quais decorram efeitos em beneficio de terceiros, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da
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