A competência do Juizado Especial para a execução o é estritamente no que tange àquela de sua própria sentença. Assim decidiu, unanimemente, a 4ª
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08
abr
Competência. Título judicial. Ação civil pública. Juizados especiais.
08
abr
FGTS. Honorários advocatícios.
Segundo entendimento pacificado nos EREsp 583.125-RS, julgados em 14/2/2005 pela Primeira Seção, em todas as ações que envolvem o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou
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08
abr
Servidor público. Remuneração das férias. Pagamento com atraso. Dano moral.
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente ação rescisória em que servidores públicos federais pleitearam indenização por dano moral,
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08
abr
Unicidade Sindical e Especialização de Atividades
É possível o desmembramento de sindicato a partir da especialização de atividades ou profissões representadas, observado o princípio da unicidade sindical (CF,
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08
abr
Servidor público. Suspensão e desconto.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidor público aposentado, objetivando anulação do
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