A União apelou contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal ao fundamento de que à luz da nova legislação fiscal a isenção do IPI, na aquisição de
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Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente ação assegurando o direito da autora à matrÃcula no curso de QuÃmica junto ao Centro Federal de Educação
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O senador Neuto de Conto (PMDB-SC) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 40/08) que determina o pagamento de salário integral aos policiais aposentados por invalidez decorrente de
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São Paulo está entre os 11 Estados que dão seis meses de licença-maternidade às funcionárias públicas. Nos demais, o afastamento continua sendo de quatro meses. A lei paulista foi
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É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a
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