Tendo a universidade firmado termo de compromisso de estágio com o escritório em questão, o mero descumprimento de formalidade consubstanciada no protocolo deste documento naquela
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Administrativo. Ensino superior. Aluno da faculdade de ciências sociais aplicadas ...
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Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva ...
1. "A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não
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Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Acumulação de cargos. Profissional ...
O Decreto 13.042⁄89, que regulamenta o art. 37, XVI, da Constituição de 1988, quanto a compatibilidade de horários na acumulação de cargos, não é
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Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Honorários advocatícios. ...
1. "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." (parágrafo 2º do artigo 26 do Código de
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FGTS. Correção monetária dos depósitos. Julho⁄90 e março⁄91. Índices ...
Consoante recente entendimento esposado por esta eg. 1ª Seção, os índices aplicáveis na atualização monetária das contas do FGTS nos meses de
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