1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios no processo de execução de título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, independentemente da
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03
mar
Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Honorários advocatícios.
03
mar
Licença-prêmio não-usufruída. Conversão em pecúnia quando da aposentadoria. Possibilidade. Consectários.
1. O servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro, quando da
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03
mar
Execução de sentença. Precatório. Saldo complementar. Juros de mora. Correção ...
Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra decisão que, em execução de sentença, julgou indevida a requisição de pagamento
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01
mar
Diferença pessoal. DAS. Decadência. Direito adquirido.
Em apertada síntese, os autos relatam que a Lei n. 9.421/1996 criou novas estruturas para as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e alterou as formas de sua
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01
mar
Requisição de Precatório. Atividade do tribunal no processamento: natureza jurídica. ...
Cuida-se de mandado de segurança contra ato de então presidente deste Tribunal, que recebendo requisição de precatório, em questão relativa ao
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