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Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que incide Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento de indenização de horas extras

A UFRGS agrava de instrumento objetivando a suspensão de liminar deferida em primeiro grau que determinou a esta que proceda à matrícula da autora no Curso de Administração da UFRGS

 LEI Nº 11.679, DE 27.5.2008 - Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras

I. A Lei 8.878/94, que anistiou os servidores públicos civis e empregados de empresas públicas, demitidos no período compreendido entre 16.3.90 a 30.9.92, como na hipótese, estabelece, em seu