A redistribuição encontra previsão no art. 37, da Lei 8.112/1990 e, se norma infralegal traz limitação ao exercício do direito pelo servidor, em decorrência de óbice veiculado na Portaria
Saiba mais
Trata-se de recurso contra decisão proferida na ação de origem que deferiu tutela de urgência ao servidor público, que buscava progressão funcional na carreira, independentemente do cumprimento do
Saiba mais
Servidores públicos. Lei 13.150/2015. Função Comissionada FC-6. Eficácia condicionada à disponibilidade e anualidade orçamentárias. Impossibilidade de pagamento retroativo. Resolução TSE
Saiba mais
Mandado de Segurança. Servidora pública federal. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. Repercussão geral. Tema 782/STF. A Lei 8.112/1990 e o Decreto 6.690/2008
Saiba mais
Servidor público. Auxílio-transporte. Cálculo sobre tarifa de trecho próximo. Possibilidade. Transporte coletivo como parâmetro. Direito à indenização apenas parcial. MP 2165-36/2001. A
Saiba mais
