A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte a um menor de idade nascido três meses após o falecimento
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A ordem de classificação em concurso público é critério vinculante que deve ser observado não apenas na nomeação, mas também na escolha da lotação inicial. Com base neste entendimento, o
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Entre dezembro e janeiro o Judiciário, por 30 dias, esteve com suas atividades suspensas por força do recesso forense. Durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, o Poder Judiciário
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Pasta alega que que há inconstitucionalidade também em criar uma regra específica para apenas um grupo selecionado de funcionários públicos O Ministério da Previdência Social (MPS) recomendou
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Tribunal questiona liminar de Flávio Dino que determinou corte de verbas acima do teto e pede que regra seja definida pelo Congresso. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recorreu, nesta
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