Ampliação do benefício será gradual pelos próximos três anos; para 2026, licença permanece em cinco dias. O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 229/2026, que
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Decreto define critérios e pontuação para concessão do benefício a ocupantes de cargos de nível superior nas carreiras de desenvolvimento tecnológico e gestão em saúde pública O Governo do
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O Congresso Nacional analisa projeto do Poder Executivo que modifica o Orçamento de 2026 para adequar o texto à reestruturação administrativa da Receita Federal (PLN 1/26). O objetivo é transformar
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Procuradoria contesta decisão do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. Caso deve ser levado ao Plenário do STF. A Procuradoria-Geral da
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A efetivação de desconto não autorizado em benefício previdenciário configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva. A conduta gera o dever de devolver em dobro os valores cobrados
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