Segundo magistrados, a lei permite o aproveitamento da atividade para fins previdenciários e não impede o seu uso para cômputo do período de carência A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS)
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O uso do poder econômico ou hierárquico empresarial para constranger empregados a votar em determinado candidato configura abuso de poder e crime eleitoral . O ilícito trabalhista do assédio recebe
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Conheça as atividades desenvolvidas pelo escritório durante esse período. O escritório de advocacia Wagner Advogados Associados divulgou os resultados de produtividade obtidos no mês de junho de
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentará manobrar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um tipo especial de aposentadoria para agentes comunitários de saúde para reduzir o
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Plataforma gratuita verifica referências jurídicas, identifica citações inexistentes e busca ampliar o uso seguro da inteligência artificial na advocacia. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados
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