A primeira Turma Suplementar, por unanimidade, confirmou sentença que indeferiu pedido de juízes de Direito aposentados da Justiça do Distrito Federal e Territórios relativo
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Juiz de direito. Aposentadoria. Art. 184, inciso II, da Lei ...
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Legitimidade. Mp. Ação civil pública. Vencimentos. Servidores públicos.
Em retificação à notícia divulgada no Informativo n. 240, leia-se: é certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o
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Honorários advocatícios. Fixação. Liqüidação judicial.
A Corte decidiu que não cabem embargos de divergência para rever valor fixado de honorários de advogado (CPC, art. 20, § 4º). Contudo, pode ser objeto de revisão
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abr
ADI e Valor da Causa
Por entender caracterizada a afronta ao art. 22, I, da CF, que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre direito processual, o Tribunal julgou procedente pedido
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abr
Ensino superior. Curso de direito. Estágio de prática jurídica. Horário ...
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação civil pública objetivando obrigar universidade federal a ofertar as
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