Em razão da exceção de pré-executividade, a execução por título extrajudicial no valor superior a quatro milhões e meio de reais foi extinta, e o
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15
jun
Honorários advocatícios. Exceção. Pré-executividade.
15
jun
Responsabilidade civil. Município. Seqüelas definitivas. Recém-nascido. Valor. Indenização.
Na espécie, trata-se de prematuro nascido de parto normal com insuficiência respiratória que demorou (4 dias) para ser transferido da maternidade municipal (sem aparelhagem adequada)
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14
jun
Wagner Legislativo 173
Segunda-feira, 13 de junho de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 14 de junho de 2005Decreto nº
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13
jun
Servidor público. Acumulação de pensões.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por viúva de servidor, objetivando o recebimento de uma
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13
jun
Indeferimento de prova pericial em processo administrativo. Motivação. Mérito administrativo. ...
“Não cabe ao Poder Judiciário obrigar o Poder Administrativo a aceitar a produção de qualquer prova, quando fundamentadamente entende desnecessária. Ou seja, a
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