O impetrante insurge-se contra ato do Ministro da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 175/2003, que o demitiu do cargo de policial rodoviário federal em
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20
abr
MS. Policial rodoviário federal. Demissão. Concessão. Segurança.
18
abr
Militar. Auxílio-natalidade. Filho adotivo.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por militar, reconhecera o seu direito à
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18
abr
Wagner Legislativo 165
Segunda-feira, 18 de abril de 2005Decreto de 15.4.2005 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada nos Municípios de Normandia,
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15
abr
STJ GARANTE LIBERAÇÃO DO FGTS PARA CASOS DE TETRAPLEGIA
O STJ, em decisão da 2ª Turma, reconheceu o direito de liberação de valores atinentes à correção do FGTS pelos planos econômicos para cidadão
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15
abr
SÚMULAS VINCULANTES: AGU ENVIARÁ RECOMENDAÇÃO AO STF
O Governo Federal, em trabalho a ser elaborado pela AGU, irá enviar ao STF texto com recomendações de súmulas vínculantes para uniformização de
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