Os servidores da UFSM ameaçados com a mudança na forma de pagamento vantagem do inciso II, artigo 192, do RJU, e, além disso, com a determinação do TCU de
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jun
TRF 4: DIVERGENCIA SOBRE A VANTAGEM DO ART. 192, II, ...
23
jun
Competência. Intervenção federal.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, não conheceu do pedido de intervenção federal por descumprimento de decisão judicial relativa ao pagamento de
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23
jun
Liquidação de sentença. Impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários não ...
A Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, entendendo que a inclusão, na conta da liquidação do julgado, de expurgos
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23
jun
13º salário. Base. Cálculo. Pensão alimentícia.
A matéria cuida de saber se o décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Não há motivos para dar tratamento
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23
jun
Precatório: Erro de Valor e Ordem Cronológica
Constado erro de valor de precatório, há de se considerar, para efeito de ordem cronológica de pagamento, a data da requisição do montante efetivamente devido. Com esse
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