Após 8 meses de negociações, o Governo Federal, por meio de autorização do Presidente da República, aceitou o repasse de reajuste de 23% aos militares.O pagamento
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MILITARES: AUTORIZADO REAJUSTE DE 23%
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Processual civil. Execução contra a fazenda publica. Parte incontroversa. Possibilidade. ...
1. São definitivas a execução de parte de decisão judicial, não objeto de recursos ordinário ou extraordinário na fase de conhecimento, e a
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11
ago
Agravo de Instrumento. Processo civil. Autenticação das peças processuais. Ausência. ...
1. A simples referência a falta de autenticação nas fotocópias de documentos não tem sido suficiente para comprometer a sua utilidade do ponto de vista da
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11
ago
RPVs. Regras aplicáveis. Multiplicidade de litisconsortes
O critério proposto pelos credores, no sentido de que cada um dos litisconsortes deve ter seu crédito computado individualmente para fins de enquadramento, ou não, nas regras do
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10
ago
Recurso Administrativo: Restituição de Valores Indevidos e Boa-fé
Por maioria, o Plenário denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TCU, consubstanciado em acórdão que considerara ilegal a acumulação,
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