Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, garantiu o direito de uma auditora fiscal do trabalho lotada em Palmas (TO) de retornar para Belo Horizonte (MG),
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O relator do pedido de extradição de Cesare Battisti, Cezar Peluso, foi nomeado para o STF por Lula. Mas um desavisado que assistisse ao longo e contundente voto dele, desconstruindo item por item o
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Sociedade Universitária Gama Filho e reformou decisão que havia aumentado para R$ 125 mil o valor de dano moral em favor de
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LEI Nº 12.027, DE 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo. DECRETO Nº 6.957, DE 9.9.2009 - Altera o
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