A Turma, ao receber os embargos de declaração como agravo regimental e diante de decisões contraditórias no âmbito da Segunda Seção, reafirmou que o prazo
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Prescrição. Prazo. Expurgos inflacionários. Súm. n. 291-STJ.
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Concurso público. Candidato aprovado. Abertura de novo concurso dentro do ...
Expectativa de direito, direito adquirido e direito subjetivo: abusos da discricionariedade administrativa. Princípio da confiança legítima (Direito Alemão).
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Procuração. Poderes especiais. Reconhecimento. Firma.
A Turma reafirmou que é necessário o reconhecimento da firma do outorgante na procuração com poderes especiais. Precedentes citados: REsp 286.906-RS, DJ 30/9/2002, e REsp
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Ação Rescisória e Erro Material
A ação rescisória é meio inadequado para corrigir erro material. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravo regimental interposto contra decisão que
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Honorários advocatícios. Revisão. ERESP.
Prosseguindo o julgamento, a Corte, por maioria, entendeu incabível o manejo dos embargos de divergência para reexaminar honorários de advogado, para fins de aumento ou
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