Trata-se de embargos à execução de sentença que determinou à CEF a obrigação de corrigir os depósitos das contas do FGTS com índices de
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Embargos à execução. Obrigação de fazer.
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Militar. Punição disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
Habeas corpus preventivo impetrado contra ato de comandante de Brigada de Infantaria de Selva que aplicou punição disciplinar correspondente a três dias de prisão em desfavor do
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Wagner Legislativo 181
Segunda-feira, 08 de agosto de 2005Lei nº 11.162, de 5.8.2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.Lei nº 11.161, de 5.8.2005 - Dispõe sobre o ensino da língua
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08
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IR. Férias. Rescisão. Contrato.
É certo que o pagamento do adicional de 1/3 de férias realizado pelo empregador ao empregado tem natureza salarial (art. 7º, XVII, da CF/1988), a incidir o Imposto de Renda,
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08
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Sociedade. Advogados. Honorários. Procuração individual.
Trata-se de REsp submetido à apreciação da Corte Especial, que consiste em saber se a procuração individualmente outorgada a advogado confere direitos a proceder-se ao
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