Pelo menos cem juristas, advogados, juÃzes e promotores assinaram manifestos em apoio à decisão do ministro Tarso Genro (Justiça) de discutir a possibilidade de processo por tortura na
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A União apela contra sentença que concedeu a segurança para determinar que seja assegurado ao impetrante a inscrição e a participação no Exame de Admissão ao Estágio de
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I. Segundo o STJ, “é razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à apuração de infrações punÃveis com demissão ou
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Na linha da nova orientação jurisprudencial fixada no julgamento do MI 721/DF (DJU de 30.11.2007), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para, de forma
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DECRETO Nº 6.537 DE 11.8.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal MarÃtimo -GDATM, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de
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