LEGISLAÇÃO DE 29.05.2009

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29 de maio, 2009

 
DECRETO Nº 6.863 DE 28.5.2009 – Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas. 
 
LEI Nº 11.944, DE 28.5.2009 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.