A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo que o servidor público, civil ou militar, transferido ex officio no interesse da Administração e seus
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O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (29) a anistia de dÃvidas de pessoas e empresas com a Receita Federal, no valor de até R$ 10 mil. Também foi aprovado o parcelamento em
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A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou que os valores recebidos a tÃtulo de férias proporcionais e o
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No julgamento do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), a Seção considerou que os optantes pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958/1973 têm
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Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estão realizando assembleias para discutir o processo de negociações com o governo e podem decidir por uma
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