Governadores e prefeitos intensificam pressões para aprovação da PEC 12 - a proposta de emenda à Constituição 12, que institui o "calote oficial" no caso dos precatórios alimentares.
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A Justiça Federal em Santa Catarina concedeu a uma estudante de Jornalismo o direito de ser transferida, independente de vaga, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, para
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A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça – a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda
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Decisão recente do STF foi unânime ao confirmar impossibilidade de desconto Valores relativos a horas extras e ao adicional de um terço de férias não podem servir como base de cálculo
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BrasÃlia, 30/3/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com 260 vagas para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Portaria nº 62, publicada
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