A Corte Especial reafirmou que o prazo de cinco dias para juntada dos originais em caso de recurso interposto via fax (art. 2º da Lei n. 9.800/1999) não se interrompe no sábado, domingo
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03
jul
Prazo. Originais. FAX.
03
jul
Reclamação. Processo administrativo disciplinar. Revisão.
Na espécie, após o regular processo administrativo disciplinar para apuração de faltas funcionais (art. 274, XI, da LC estadual n. 59/2001 - Lei de Organização de
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29
jun
Contrato por tempo determinado. Serviços de assessoramento. Remuneração. Equiparação aos ...
Não pode ter a remuneração equiparada à do procurador autárquico o contratado temporário que prestou serviços de assessoramento especializado na
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29
jun
Reenquadramento e Situação Consolidada
O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que determinara o arquivamento de processo administrativo em que os impetrantes
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29
jun
Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Superveniente conclusão ...
Tendo a dispensa do serviço militar obrigatório ocorrido por motivo de excesso de contingente, a posterior conclusão de curso superior da área de saúde não
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