A controvérsia consiste em saber qual jurisprudência deve prevalecer: se a da Sexta Turma, para a qual, como explica o Min. Relator, é irrelevante para a solução da
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Militar temporário. Estabilidade. Fato consumado.
04
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Competência. Justiça do Trabalho. Relação de emprego. Reintegração.
Compete à Justiça trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais movida por empregado não reintegrado ao antigo emprego
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02
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ADI e Extensão de Vantagens
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º
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02
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Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho (1 e 2)
Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho - 1A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que,
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02
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ADI e Vinculação de Subsídios
O Tribunal deferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a vigência e a eficácia
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