Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 1O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Procurador-Geral
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Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão (1 ...
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Servidor público. Incorporação de quintos. Ausência de exercício de função ...
Para a incorporação de quintos pelo exercício de Função Comissionada, estabelecia a Lei 6.732/79, vigente à época do fato, contar o servidor seis anos
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Reajuste de 3,17%. violação a literal dispositivo de Lei. procedência ...
Conquanto os vencimentos e/ou proventos dos servidores apelados tenham sido reajustados em janeiro de 1995 no percentual de 22,07%, correspondente à variação acumulada do IPC-r de
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Transformação das funções de confiança das instituições federais de ensino ...
Ultrapassados 5 (cinco) anos desde a data da Portaria 474, de 26/08/87, que fixou os valores das funções comissionadas, deve ser aplicada a decadência do direito de anular, a teor do
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Servidor público inativo. Universidade federal. Gratificação de atividade de desempenho ...
A GADF deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor ocupante de cargo de direção de Instituição Federal de Ensino. É ilegal a supressão da
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