I. O Procurador Geral Federal não tem legitimidade para responder pela segurança impetrada por servidor inativo vinculado à Universidade Federal da ParaÃba, objetivando o recebimento da
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Por reputar violados os Enunciados das Súmulas Vinculantes 9 [“O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se
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Trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Gerência Executiva do INSS, objetivando afastar a cobrança de dÃvida decorrente do recebimento cumulativo dos benefÃcios de abono de
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Trata-se de ação proposta por servidor público federal, objetivando o reconhecimento do direito de habilitar o companheiro como seu dependente. A sentença julgou procedente o pedido para, com
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O Tribunal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 16 com o seguinte teor: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao
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