A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação em que os autores solicitavam a revalidação automática
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23
out
Medicina. Universidade estrangeira. Diploma de pós-graduação. Revalidação.
23
out
Aposentadoria Espontânea e Readmissão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT e pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B para
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23
out
Segurado já aposentado pelo regime estatutário. Contagem recíproca. Aproveitamento do ...
A Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes ao entendimento de que, estando o segurado já aposentado no serviço público pelo regime
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23
out
Processo administrativo. Revisão. Segurança jurídica.
Extinto o crédito tributário por decisão não mais passível de recurso, não pode a Administração aproveitar o mesmo processo para rever tal ato.
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23
out
Concurso público. Nomeação. Preterição. Convênio.
A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento do cargo de oficial de justiça da comarca, mas foi preterida em favor da contratação de outros como
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