FGTS e Honorários Advocatícios - 1O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto, com base na alínea b do inciso III do art. 102 da CF, contra
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FGTS e Honorários Advocatícios (1 e 2)
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ago
Feriado. Afastamento. Funções. Gozo de férias. Impossibilidade.
O recorrente esteve afastado de suas funções judicantes por decisão administrativa que fora considerada ilegal, durante o período de 2000 a 2003. Busca agora gozar
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15
ago
Fornecimento. Medicamentos. Estado. Bloqueio. Verbas públicas.
A Turma deu provimento ao recurso, ao entendimento de que é cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio
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15
ago
Acumulação. Auxílio acidente. Aposentadoria. Impossibilidade.
Como não há reconhecimento expresso de que a moléstia ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, vedada está a acumulação do
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14
ago
Wagner Legislativo 234
Segunda-feira, 14 de agosto de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 15 de agosto de 2006- Nenhuma
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