A questão consiste em saber se a surdez unilateral vem a caracterizar deficiência física e se pode essa matéria ser objeto de mandado de segurança. No caso o recorrente
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09
ago
MS. Surdez unilateral. Concurso público.
09
ago
MS. Indicação errônea. Autoridade coatora.
Cingiu-se o presente julgado à questão processual, ou seja, carência do direito de ação, restando prejudicada a apreciação do MS devido à
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04
ago
Wagner Legislativo 233
Segunda-feira, 07 de agosto de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 08 de agosto de 2006Lei nº
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04
ago
Competência. Plano de saúde. Cláusula contratual. Prazo. Internação. Limitação.
Ausente qualquer interesse da União, compete à Justiça comum processar e julgar ação ajuizada por pessoa física beneficiária de plano de saúde
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04
ago
Cumulação da pensão especial de ex-combatente com proventos de reforma ...
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa oficial, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a União ao pagamento da pensão especial de
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