Segunda-feira, 18 de setembro de 2006Lei nº 11.346, de 15.9.2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à
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Wagner Legislativo 239
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Contribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS – 2
A Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava que a exigência de contribuição previdenciária de aposentado
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União. Intimação pessoal. Preclusão.
A Min. Relatora destacou que a controvérsia de que deveria a União ter sido intimada pessoalmente surgiu em fase final de liquidação do julgado. A União atuou
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Conflito de competência. Aposentadoria. Servidor estatutário. Averbação de tempo de ...
O Plenário, por maioria, declarou competente a 4ª Turma, ora suscitante, para o julgamento de ação em que se discute a possibilidade de contagem do tempo de serviço,
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IR. Isenção. Aposentadoria. Complementação.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu cabível a restituição do indébito mediante a atualização do valor nominal referente à cobrança de
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